Termos e Condições de Candidatura e Participação

Última actualização: 30 de Janeiro, 2023.

Quando submete o seu formulário de inscrição para participar no programa Portugal Mar & Ar (doravante, “programa” ou “o Programa”), concorda com os seguintes termos e condições (Termos e Condições) em relação à sua inscrição e, se selecionado, à sua participação no Programa.

Secção Um: Condições de Candidatura

Critérios de Elegibilidade

Para ser elegível para este programa é necessário:

• Ser estudante do Ensino Superior (Bacherelato, Licenciatura, Mestrado e Doutoramento) em Universidades e Institutos Politécnicos das Regiões Norte, Centro e Alentejo

Seleção para o programa e cronograma definido

As inscrições que cumprirem os critérios mínimos descritos nestes termos e condições serão analisadas pelos Membros do Programa para possível participação no mesmo. Os membros do programa entrarão em contacto com vista a obter mais informações ou esclarecimentos caso sejam necessários. Com base nas candidaturas, os estudantes serão selecionados pelos Membros do Programa para participação no mesmo.

A decisão dos membros do programa sobre os candidatos selecionados é final e a critério exclusivo dos Membros do Programa.

O cronograma proposto para o processo de inscrição e seleção é o seguinte:

Abertura das Candidaturas	1 de Fevereiro de 2023
Fecho das candidaturas	29 de Março de 2023
Fase 1	27 a 29 de Março de 2023
Fase 2	10 de Abril de 2023
Fase 3	26 a 28 de Abril de 2023
Demo day	5 de Maio de 2023

 

Submissão de inscrições e deadline de submissão

As inscrições devem ser enviadas eletronicamente através do formulário para efeito, disponível no website do Programa, antes do deadline de submissão. Os membros do Programa podem considerar uma inscrição enviada após o deadline, mas não têm obrigação de fazê-lo.

Critérios de Seleção e Avaliação

Os critérios que os membros do programa usam e como os critérios serão aplicados serão decididos pelos mesmos, a seu critério, mas deverão, em princípio, incluir:

• Enquadramento o programa – Ajustar-se ao programa e aos desafios do Membro do Programa;

Notificações

Será avisado por escrito sobre qualquer decisão tomada com relação à sua inscrição. Não há obrigação para os Membros do programa de fornecer razões para a aceitação ou rejeição das inscrições.

Custos de candidatura

Os membros do programa não se responsabilizam por quaisquer custos e incidentes decorrentes da preparação da inscrição e participação no processo. A candidatura não terá qualquer custo para efeitos do Programa.

Conflitos de interesse

Deverá identificar e notificar os Membros do Programa sobre qualquer conflito de interesses real, potencial ou percecionado que tenha em relação a esta inscrição ou sua participação no Programa. Se não notificar, não puder ou não quiser resolver o conflito conforme requerido pelos Membros do programa, a sua inscrição poderá ser excluída de outras considerações.

Uma relação de natureza comercial ou legal existente com um Membro do programa não é um conflito de interesses, mas deve explicitar os detalhes da relação aquando da inscrição.

Confidencialidade

Concorda em fornecer aos Membros do programa informações sobre os seus dados de contacto (email, e número de Telefone) com a finalidade de:

• inscrever-se para participar no Programa;
• permitir que os membros do programa considerem a sua inscrição;

Cada um dos membros do programa concorda em manter todas as informações fornecidas a propósito (informações confidenciais) secretas e confidenciais e não divulgará as informações confidenciais a qualquer pessoa sem o seu consentimento prévio ou conforme expressamente permitido nestes Termos e Condições. Cada um dos Membros do programa concorda em usar as Informações Confidenciais apenas para o Propósito acordado.

Este compromisso de confidencialidade não se aplica a Informações Confidenciais:

• que era conhecido pelas partes antes da fornecer as Informações Confidenciais;
• que está ou se torna disponível ao público (exceto por meios ilegais);
• que se torna disponível (exceto por meios ilegais) de uma fonte diferente da parte divulgadora e essa fonte não tem nenhuma obrigação para com a parte divulgadora de manter as Informações Confidenciais em sigilo; ou
• que deve ser divulgado pela parte receptora por regra ou lei ou por regulamento de uma Bolsa de Valores que tem autoridade sobre um Membro do Programa.

Reconhece que os Membros do programa podem divulgar as Informações Confidenciais aos seus respectivos diretores, funcionários e consultores para o Propósito Acordado, desde que tais pessoas tenham sido informadas da natureza confidencial das Informações Confidenciais e tenham concordado em cumprir este compromisso de confidencialidade .

As obrigações de sigilo continuarão por um período de 3 anos a partir do encerramento das inscrições.

Propriedade das candidaturas

Todas as candidaturas tornam-se propriedade dos Membros do programa após o envio.

Direito de propriedade intellectual

Ao candidatar-se concede a cada Membro do programa uma licença para copiar, adaptar, modificar ou fazer qualquer outra ação necessária para todo o material presente na sua candidatura para os fins de:

• avaliar e clarificar sua candidatura;
• se selecionado, a sua participação no Programa; e
• um Membro do programa considerando possíveis relações comerciais ou legais entre a sua organização e o Membro do programa fora do âmbito do Programa.

No âmbito do presente Programa reconhece que a gestão e a proteção da sua propriedade intelectual são da sua exclusiva responsabilidade, tanto durante a fase de inscrição quanto se for selecionado como participante, durante sua participação no Programa.

Alegações, assistência imprópria e conduta anticompetitiva

Ao preparar sua inscrição e participar no processo de seleção, não deve:

• fazer quaisquer alegações, declarações ou outras representações falsas;
• envolver-se em qualquer conluio, conduta anticompetitiva ou qualquer outra conduta semelhante com qualquer outra pessoa;
• usar a assistência imprópria de qualquer funcionário do Membro do programa ou qualquer informação obtida de maneira inadequada; e
• violar quaisquer leis aplicáveis em relação à oferta de incentivos.

Direitos dos Membros do programa

Os membros do programa reservam-se o direito, a qualquer momento e por qualquer motivo, de fazer o seguinte:

• suspender, mudar, alterar ou interromper o processo de seleção do Programa ou o Programa;
• variar ou alterar o formulário de inscrição ou os critérios de avaliação;
• considerar aceitar ou rejeitar qualquer inscrição que não esteja em conformidade ou que tenha sido recebida após o deadline;
• alterar ou estender qualquer data relevante para o processo de seleção ou Programa;
• abrir novas aplicações;
• encerrar a participação no processo de seleção de qualquer organização;
• permitir que qualquer candidato altere a sua candidatura;
• publicar ou divulgar o nome da sua empresa independentemente do resultado final; ou
• tomar outras medidas que, a seu critério, considere apropriadas.

Qualquer hora ou data nestes Termos e Condições é para exclusiva conveniência e não cria uma obrigação para de tomar qualquer ação até essa hora ou data.

Secção Dois: Condições de Participação no Programa

Participação no Programa

Se for selecionado para participar do Programa, a sua organização deve:

• dar consentimento para que o nome da sua organização seja associado a este Programa e usado pelos Membros do Programa para promover o Programa ou eles próprios;
• partilhar as informações solicitadas sobre a sua empresa e/ou produtos com todos os membros do programa. As Informações Confidenciais serão protegidas pelo compromisso de confidencialidade na secção um e pelos processos de proteção de dados explicados na secção três;
• fornecer a todos os Membros do programa os detalhes das relações desenvolvidas com Membros do programa individuais como resultado do Programa, e os resultados das mesmas. Essas informações devem ser fornecidas durante e após o Programa.

Rescisão e variações

Os Membros do Programa reservam-se o direito de rescindir o envolvimento de um Participante no Programa a seu exclusivo critério se:

• o Participante violar estes Termos e Condições; ou
• se o(s) funcionário(s) dos Participantes se envolverem em comportamentos impróprios (conforme determinado pelos Membros do Programa) ou ilegais ou forem prejudiciais à coesão geral do grupo.

Os participantes serão notificados, em caso de a sua participação no Programa ser rescindida.

Os Membros do programa também podem rescindir ou fazer alterações no programa, por qualquer motivo a qualquer momento. Os participantes serão avisados de tal rescisão ou alterações.

Reconhecimento e renúncia

Os participantes reconhecem que sua participação no Programa é da sua exclusiva responsabilidade. Os participantes podem desistir do Programa a qualquer momento ou providenciar alternativas para viagem, acomodação ou refeições (a suas expensas). Os Membros do Programa não terão responsabilidade perante os Participantes por qualquer perda ou dano decorrente do Programa, incluindo lesões pessoais, danos à propriedade ou perdas económicas (exceto em relação à violação do compromisso de confidencialidade na secção 1). Os membros do programa não devem fazer uma reclamação contra nenhum outro membro do programa por qualquer perda ou dano.

Secção Três: Proteção de Dados

Para mais informação referente a proteção dos seus dados consulte a nossa política de privacidade aqui.

Secção Quatro: Definições e Interpretações

Definições

A menos que o contexto exija o contrário, os seguintes termos têm o seguinte significado nestes Termos e Condições:

Participante significa um estudante que foi selecionada pelos Membros do Programa para participar no Programa.

Programa significa o programa Portugal de Startup em Startup.

Membros do Programa são:

• Beta-i Collaborative Innovation
• Forum Oceano
• AED Cluster Portugal

Os membros do programa podem ser descritos como nós ou nosso ao longo destes Termos e Condições.